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Relação de Serviços da Saúde
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).
Exposição Circunstanciada do Governo.
Balanço Geral com os demonstrativos contábeis: - Balanço Orçamentário; - Balanço Financeiro; - Balanço Patrimonial; - Demonstrações das Variações Patrimoniais.
Tabela com os valores das diárias dentro do Estado e fora do Estado, conforme legislação local.
