Detalhes da Secretaria

À Secretaria de Agricultura, Produção, Pesca e Aquicultura compete:
I – responsabilizar-se pela prestação e manutenção de serviços de utilidade pública, tais como matadouros, mercados e feiras;
II – inspecionar produtos e derivados animais e vegetais;
III – em articulação com órgãos congêneres do Estado, disponibilizar, ao pequeno produtor rural, sementes, implementos agrícolas, defensivos
contra pragas e produtos veterinários;
IV – implantar hortas comunitárias em bairros, povoados e escolas;
V – criar a feira livre do produtor;
VI – incentivar o cooperativismo e o associativismo rural;
VII – a proteção, conservação e o manejo do solo destinado a atividades produtivas agrícolas e pecuárias;
VIII – formular a política municipal para a pesca com fins comerciais, desportivos ou científicos, fixando diretrizes para o desenvolvimento e
fomento da produção pesqueira e a garantia da sustentabilidade desta atividade;
IX – implantar infraestrutura de apoio à produção e à comercialização do pescado e de fomento à pesca artesanal;
X – estimular a difusão e a utilização de novas tecnologias na atividade da pesca;
XI – realizar cursos e seminários na área de pesca;
XII – articular-se com agentes públicos ou privados que financiem pesquisas, estudos, programas e projetos na área de pesca;
XIII – fiscalizar as atividades de pesca no âmbito de suas atribuições e competências;
XIV – conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial, desportiva ou científica no território municipal;
XV – em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, fixar normas, critérios e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos
pesqueiros.